Na última quarta-feira, dia 26.08.2020, em nova decisão acerca da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Senado Federal decidiu aprovar a Medida Provisória nº 959/20 suprimindo o seu art. 4º que adiava a entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro de 2020.
Após a decisão, muitos veículos de comunicação chegaram a informar que a LGPD entraria em vigor logo nesta quinta-feira, dia 27.08.2020.
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No entanto, em nota, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclareceu que a Medida Provisória ainda aguarda sanção presidencial para confirmar a vigência da LGPD, de acordo com o §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Ainda assim, apesar das discussões sobre a entrada em vigor da LGPD, se mantém o entendimento de que as suas sanções só passarão a valer a partir de agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/20.
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Também na última quarta-feira, foi aprovado o Decreto 10.474/20 que aprovou a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Decreto dispõe sobre a estrutura organizacional, competências e funções da Autoridade Nacional que será responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Dentre as competências da ANPD previstas no Decreto estão: (i) zelar pela proteção de dados pessoais, (ii) elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, (iii) fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de descumprimento da LGPD e (iv) apreciar petições dos titulares de dados quando suas reclamações ao controlador não forem solucionadas no prazo estabelecido em lei.
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