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Nova data de vigência para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

LGPD Soluções Marketing — Fri, 28 Aug 2020 18:15:33 +0000

Na última quarta-feira, dia 26.08.2020, em nova decisão acerca da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Senado Federal decidiu aprovar a Medida Provisória nº 959/20 suprimindo o seu art. 4º que adiava a entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro de 2020.

Após a decisão, muitos veículos de comunicação chegaram a informar que a LGPD entraria em vigor logo nesta quinta-feira, dia 27.08.2020.

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No entanto, em nota, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclareceu que a Medida Provisória ainda aguarda sanção presidencial para confirmar a vigência da LGPD, de acordo com o §12 do art. 62 da Constituição Federal.

Ainda assim, apesar das discussões sobre a entrada em vigor da LGPD, se mantém o entendimento de que as suas sanções só passarão a valer a partir de agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/20.

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Também na última quarta-feira, foi aprovado o Decreto 10.474/20 que aprovou a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Decreto dispõe sobre a estrutura organizacional, competências e funções da Autoridade Nacional que será responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Dentre as competências da ANPD previstas no Decreto estão: (i) zelar pela proteção de dados pessoais, (ii) elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, (iii) fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de descumprimento da LGPD e (iv) apreciar petições dos titulares de dados quando suas reclamações ao controlador não forem solucionadas no prazo estabelecido em lei.

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EUA estudam bloquear TikTok para ‘impedir China de obter dados pessoais’

LGPD Soluções Marketing — Fri, 07 Aug 2020 15:47:15 +0000

O governo dos Estados Unidos avalia a possibilidade de inserir o aplicativo TikTok em uma lista negra, que na prática, barraria o acesso dos usuários americanos ao app. Seria uma maneira de conter o vazamento de dados pessoais por meio da plataforma para China.

O TikTok é uma plataforma na qual os usuários criam e compartilham vídeos curtos, que cresceu de maneira exorbitante, e se popularizou entre os jovens que buscavam entretenimento durante a pandemia. No entanto, o app vem gerando desconfiança por parte dos EUA devido sua ligação com a China por meio de sua empresa-mãe, a ByteDance, sediada no país asiático.

De acordo com fontes do interior do governo Trump, discute-se a possibilidade de incluir a ByteDance na “lista de entidades” do Departamento de Comércio, por razões de segurança. Essa atitude dificulta que companhias americanas forneçam tecnologia ao TikTok.

Não seria a primeira vez que uma situação semelhante a esta aconteceria. Ano passado, os EUA adicionaram a empresa Huawei e outras companhias chinesas de tecnologia nessa “lista de entidades”, ao alegar que elas estariam fornecendo dados à China em esquemas de espionagem. Por outro lado, alguns observadores têm pontuado que o governo aparenta estar usando a lista para transmitir um recado político.

A Casa Branca também avalia a possibilidade de evocar a Lei Internacional de Poderes Econômicos Emergenciais (IEEPA), de 1977, que classificaria o TikTok como “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional ou econômica dos Estados Unidos.

Um sinal da crescente pressão em relação ao aplicativo, veio no início do mês de julho, quando Stephen Lynch, democrata do painel de supervisão da segurança nacional dos EUA, em carta que aludia aparentemente ao TikTok, persuadiu a Apple e o Google a impedirem programas de compartilhar dados sensíveis.

A noção de dados sensíveis, sob a ótica brasileira da Lei Geral Proteção de dados (LGPD), pode ser entendida como os dados pessoais que revelam opinião política, convicção religiosa ou filosófica, origem racial ou étnica e dados referentes à saúde ou à vida sexual, que podem ocasionar discriminação se expostos ou vazados. No caso de tratamento deste tipo de dados, é necessário o consentimento explícito e prévio do titular, bem como deixar explicitado de forma inequívoca a sua finalidade.

Recentemente a chinesa ByteDance anunciou que está considerando a possibilidade de criar um conselho que dirija o Tiktok separadamente, ou ainda mudar o lugar onde se localiza a sede para fora da China. Além disso, o Tiktok alega que armazena os dados pessoais dos usuários nos EUA em seus servidores no país ou em Singapura. No entanto, consta na política de privacidade do aplicativo que ele pode compartilhar informações com sua empresa-mãe, subsidiária, ou outra filiada ao grupo corporativo.

Quanto à atuação do aplicativo no cenário brasileiro, com a aproximação da entrada em vigor da LGPD, Lei 13.709/2018, o aplicativo TikTok, assim como diversas empresas, terão de se adequar às novas exigências legais das práticas de tratamento de dados pessoais, respeitando os princípios e as bases legais e potencializando a transparência para com os usuários.

Dessa forma, as empresas visadas que não se mantiverem em conformidade com as disposições da LGPD poderão sofrer multas substanciais de até 2% do faturamento global anual, limitado a 50 milhões de reais por infração, que deverão ser aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição criada pela LGPD que ainda não foi regulamentada.

Fonte: Folha de São Paulo

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Mais de 1,3 milhão de alunos e docentes da Universidade Anhembi Morumbi têm seus dados expostos

LGPD Soluções Marketing — Fri, 07 Aug 2020 15:36:12 +0000

Devido a uma falha na infraestrutura da empresa, os dados pessoais cadastrados no sistema do grupo Laureate International Universities ficaram expostos por mais de seis meses. A descoberta da vulnerabilidade aconteceu após uma monitoria de um grupo privado de hackers maliciosos no mercado de vazamentos de instituições de ensino.

A exposição de dados envolveu apenas a Universidade Anhembi Morumbi, embora o grupo Laureate gerencie mais de dez instituições de ensino.

Alunos e docentes da Universidade tiveram expostos dados de identificação pessoal – nome completo, RG, CPF, data de nascimento, sexo, endereço de e-mail –, documentos escaneados – comprovantes de pagamento, de escolaridade, passaportes – e, notas dos alunos e turmas. Também foram expostas senhas em hash (algoritmo que protege a senha).

Em resposta ao site Tecmundo, a Universidade Anhembi Morumbi informou que tratou do assunto imediatamente e que tomou as providências legais.

Lembrando que alunos, professores e docentes que se sentirem lesados podem entrar em contato com a Universidade para mais informações.

O problema de exposições como essas é que elas possibilitam diferentes golpes cibernéticos como phishing, spear phishing, matéria prima para engenharia social, abertura fraudulenta de contas e outros.

A recomendação para as pessoas que tiveram seus dados expostos na internet é adotar medidas de segurança como o duplo fator de autenticação em todas as contas, não informar dados bancários por ligações ou mensagens, ignorar e-mails e mensagens suspeitas, e fazer uso de antivírus.

Ressalta-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi elaborada em razão de recentes escândalos de vazamento de dados por grandes empresas e a falta de rigor com a segurança no tratamento de dados pessoais.

Com a entrada em vigor da LGPD, caso de vazamentos de dados como esses poderão levar a aplicação de sanções administrativas tais como advertências, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, multas de até R$ 50 milhões por cada infração, dentre outras previstas no art. 52.

A Lei ainda estabelece a obrigação do responsável pelo tratamento de dados (controlador ou operador) que causar danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, individual ou coletivo, de reparar o dano conforme art. 42 e art. 44.

Fonte: Tecmundo

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Justiça alemã dá vitória a Google sobre ‘direito de ser esquecido’

LGPD Soluções Marketing — Fri, 07 Aug 2020 15:27:37 +0000

De acordo com a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (BGH), (similar ao Supremo Tribunal Federal Brasileiro) o direito do público à informação prevalece sobre o direito dos indivíduos que desejem proteger seus dados pessoais na internet.

O caso julgado tratava-se de uma ação judicial proposta pelo ex-diretor de uma instituição de caridade do estado alemão de Hessen contra a empresa Google. No entanto, a ação foi considerada improcedente pelo BGH. Dessa maneira, o site manteve seu direito de exibir como resultado de pesquisa as matérias publicadas pela imprensa no passado sobre um déficit financeiro da associação e o pedido de afastamento por doença do autor da ação.

Segundo o entendimento do BGH, o “direito de ser esquecido” não existe, quando se refere a mecanismos de pesquisa da internet como o Google. No entanto, é necessário que a Justiça analise as características específicas de cada caso para julgar se links de textos contendo críticas devem ser removidos ou não da lista de resultados, avaliando por exemplo, se a informação tem relevância ou não para o interesse público, seja pelo conteúdo ser eminentemente privado, ou pelo decurso do tempo.

O resultado do julgamento era aguardado com grande expectativa por ser a primeira decisão da suprema corte da Alemanha desde a entrada em vigor, em 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RDPD), que vale para toda a União Europeia.

A RDPD é a mais importante legislação atual sobre privacidade de dados, que passou a servir de exemplo para diversos países adotarem disposições semelhantes ou reforçarem políticas pré-existentes, como foi o caso do Brasil, que sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, que irá preencher lacunas para substituir ou complementar os dispositivos legais que regulam o uso de dados no país hoje. A LGPD visa impedir violações de dados pessoais, assim como facilitar o acesso e o controle dos titulares à quais informações podem ser utilizadas pelas empresas.

Na mesma linha do regulamento europeu, a LGPD em seu artigo 18, concede ao titular o direito de obter do controlador o acesso aos seus dados pessoais e a anonimização, bloqueio ou remoção de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

O ponto de partida do direito fundamental de ser esquecido, foi um caso, de um espanhol que havia processado o Google, pois, quando digitava seu nome na plataforma de pesquisa, era encaminhado para um artigo sobre um leilão compulsório de um apartamento em que constava seu nome como proprietário. No entanto, já haviam se passado 10 anos do acontecimento, e fazia tempo que o mesmo não possuía mais dívidas. Apesar disso, ele temia ter desvantagens econômicas por causa do artigo. Os juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia decidiram a favor do homem e, desde então, os cidadãos passaram a exigir que mecanismos de busca excluam informações pessoais sensíveis.

O crescente número de casos sobre o direito ao esquecimento, refletem os problemas que são causados pelo armazenamento de dados ilimitado de mecanismos de pesquisa. Pois, através deles, eventos podem ser trazidos ao presente com um só clique, e dessa forma a sociedade não consegue mais distinguir, de forma clara, o que é relevante do que é desatualizado ou sem importância.

Por fim, é válido ressaltar, que frente à falta de uniformização das decisões dos tribunais europeus sobre o tema, o trabalho de regulamentação pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição criada pela LGPD, se torna ainda mais importante para nortear o que as empresas brasileiras devem fazer para se adequar.

Fonte: G1

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Novo aplicativo da Microsoft para recuperação de arquivos no Windows

LGPD Soluções Marketing — Sat, 01 Aug 2020 04:42:34 +0000

O Windows File Recovery é um aplicativo gratuito que pode ser baixado na Microsoft Store por aqueles que possuem Windows 10 ou posterior. O aplicativo localiza e permite que o usuário recupere diversos tipos de arquivos excluídos acidentalmente ou corrompidos.

O novo aplicativo da Microsoft recupera fotos, vídeos, áudios e documentos, além de dados e registros de HD, SSD ou unidades externas (como cartões de memória, pendrives e HDs externos).

O programa suporta diversos sistemas de arquivos como NTFS, FAT, exFAT e ReFS. Entretanto, não é compatível com arquivos armazenados e compartilhados em nuvem ou em rede, apenas os arquivos armazenados em hardwares específicos podem ser recuperados.

São três os modos de recuperação de arquivos oferecidos: Padrão, Segmento e Assinatura.

A recomendação é o uso do modo Padrão para os arquivos deletados recentemente e do modo Segmento para os que foram excluídos há mais tempo.

O modo Assinatura é indicado para os casos em que não foi possível localizar e recuperar os arquivos nem no modo Padrão nem no Segmento.

Apesar de ser uma solução oficial da Microsoft para o Windows, a sua interface não é simples e exige conhecimento técnico para fazer uso da ferramenta.

Por fim, vale destacar que, por tratar dados pessoais, o Windows File Recovery deverá obedecer às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Deste modo, deverão ser observados os requisitos da lei para o tratamento, tais como a obtenção do consentimento pelo titular (art. 7º), a conservação destes dados por um período de tempo adequado (art. 15 e 16), e a adoção de medidas apropriadas para segurança desses dados (art. 46 a 49).

Fonte: Mundo Conectado

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Comitê técnico de educação cobra medidas para proteção de dados no ensino à distância

LGPD Soluções Marketing — Sat, 01 Aug 2020 04:29:20 +0000

A pandemia do Covid-19 trouxe a disseminação do ensino remoto e ainda não há previsão de datas para retomada do ensino presencial. Em razão da pandemia, cresceu a utilização das plataformas virtuais por alunos e professores, o que acendeu um alerta sobre a proteção dos seus dados pessoais.

Nesse sentido, o comitê técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa, órgão acadêmico vinculado aos tribunais de contas do país, formulou um dossiê com diretrizes que os órgãos fiscalizadores devem monitorar nos programas de ensino remoto operados pelos governos estaduais e prefeituras.

O objetivo do documento é garantir com que os gestores responsáveis pela implementação dos programas de ensino remoto tomem os devidos cuidados com a privacidade e a proteção de dados tratados, ainda mais por se tratar, em grande parte dos casos, de dados sensíveis e de crianças e adolescentes.

A partir destas orientações enviadas ao tribunais de contas, as plataformas desenvolvidas pelos governos regionais ou contratadas junto às empresas privadas deverão passar por análises para identificar se tratam dados sensíveis dos estudantes e profissionais de educação, quais sejam, origem racial, étnica, convicções religiosas ou políticas e questões relacionadas à saúde e vida sexual.

Como previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de tais dados necessita de consentimento prévio dos seus titulares, desta forma, é necessário avaliar se os termos de consentimento estão sendo recolhidos adequadamente nas plataformas de ensino à distância.

Segundo Cesar Miola, Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, é necessário incluir na agenda dos gestores públicos a preocupação com a proteção dos dados pessoais dos professores e alunos. A medida garante a segurança jurídica das plataformas que, de forma geral, foram implementadas às pressas para garantir a continuidade do ensino durante a pandemia.

O governo de Porto Alegre foi um dos pioneiros a se adequar à proteção da dados a partir da assinatura de um termo de cooperação técnica com uma empresa que será responsável pela utilização de uma plataforma para garantir que as informações coletadas pelo sistema de educação remota serão utilizadas some pela Secretaria Municipal de Educação.

As medidas recomendadas pelo comitê estão em consonância com a LGPD que entrará em vigor em agosto de 2020. Visando a proteção das crianças e adolescentes, a lei determina que os seus dados somente poderão ser tratados com o consentimento específico dos seus pais ou responsáveis.

Fonte: A Gazeta

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Facebook publica política de privacidade adequada à LGPD

LGPD Soluções Marketing — Sat, 01 Aug 2020 04:17:22 +0000

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está prevista para entrar em vigor em agosto de 2020. Para se adequarem à lei, diversas empresas estão atualizando suas políticas de proteção de dados e privacidade e comunicando as alterações aos seus usuários. As redes sociais Instagram e Facebook também realizaram as suas adaptações e as informaram por meio de comunicados em suas plataformas.

O Instagram disponibilizou em seu aplicativo um comunicado intitulado “Política de dados do Instagram”. Por meio do comunicado, a empresa descreveu aos seus usuários todas as informações utilizadas em suas plataformas digitais que também englobam o Facebook e o Messenger, outros produtos oferecidos por sua controladora, o Facebook.

O anúncio comunica que a coleta de dados dos usuários é feita em computadores, telefones, TVs e outros dispositivos conectados à internet. Dentre os dados específicos do dispositivo, a empresa tem acesso ao sistema operacional, versões do hardware, nível de bateria, força do sinal, espaço de armazenamento tipo de navegador, dentre outros.

Já durante a utilização dos produtos, o comunicado relata que são registrados dados sobre como os serviços são utilizados, qual tipo de conteúdo é visualizado e com quem o usuário se relaciona, além da frequência e duração dessas atividades. No caso de transações nos aplicativos para compras ou transações financeiras, são coletadas informações sobre a transação que incluem dados de pagamento, como cartão de crédito, detalhes da cobrança e de entrega.

Em relação aos parceiros e o compartilhamento de dados, a política de privacidade informou que são enviados dados de acessos, compras e anúncios visualizados, mas que são exigidos que cada um desses parceiros tenha autorização para coletar, usar e fornecer tais dados. A utilização de todas as informações e dados é justificada pela necessidade de fornecer e viabilizar a operação dos Produtos do Facebook de modo personalizado e para melhor oferecimento dos serviços comerciais, garantidos a sua segurança e a integridade.

Para controlar ou excluir as informações tratadas pelas empresas é orientado aos usuários acessar as Configurações do Facebook e do Instagram em que, de acordo com o comunicado, são concedidas a capacidade de acessar, retificar, portar e apagar seus dados. Igualmente, em adequação à LGPD, o comunicado informa que o armazenamento de dados ocorre durante o tempo em que são necessários para realização dos serviços da empresa ou até a exclusão da conta, dependendo do caso e da natureza do dado.

Todas essas alterações realizadas por uma empresa de grande porte, como o Facebook, demonstram o movimento de compliance à Lei Geral de Proteção de Dados que passa a ocorrer nas empresas que tratam dados pessoais nos momentos anteriores a sua entrada em vigor, fortalecendo a conscientização para a necessidade da proteção da privacidade e dos dados pessoais em outras empresas, mas também em toda a sociedade de modo geral.

Fonte: Instagram – Política de Dados

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Justiça europeia anula acordo internacional “Privacy Shield”

LGPD Soluções Marketing — Fri, 24 Jul 2020 21:02:58 +0000

A justiça europeia anulou na última quinta-feira, o acordo sobre a transferência de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos conhecido como “Privacy Shield”, em razão de riscos identificados nos programas de vigilância americanos.

A decisão considera que o pacto não protege de forma adequada as empresas que operam na União Europeia e armazenam seus dados nos Estados Unidos. Conforme a decisão, o acordo possibilita “interferências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos aos Estados Unidos, já que suas autoridades podem ter acesso aos mesmos sem limitar-se ao “estritamente necessário”.

Desta forma, o Privacy Shield foi invalidado por não oferecer garantias suficiente nos quesitos propostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu.

Defensores da proteção de dados pessoais, como o jurista Max Schrems, comemoraram a decisão. O jurista iniciou a demanda solicitando a interrupção do envio de dados da sede do Facebook na Irlanda para a matriz na Califórnia, uma vez que nos Estados Unidos, as agências de inteligência americanas poderiam acessar os dados sem qualquer controle, evidenciado após o escândalo do Edward Snowden.

Nesse sentido, ao perder o status concedido pela União Europeia de “país adequado” ao RGPD, os Estados Unidos terão que se adequar por meio de uma reforma das suas políticas de privacidade.

Uma das formas de proceder em tal adequação, visto que agora os EUA não são mais considerados um país adequado, será a utilização cláusulas contratuais padrão como aquelas recomendadas pelas agências de proteção de dados europeias. Além disso, poderão ser aplicadas as Binding Corporate Rules, assegurando o cumprimento do RGPD e o consentimento dos titulares dos dados transferidos.

Em comunicado próprio, o Facebook afirmou que, a partir da revogação do “Privacy Shield”, buscará com que seus anunciantes clientes e parceiros continuem utilizando seus serviços e protegendo a segurança dos seus dados.

Atualmente, o Brasil também se encontra na mesma posição que os Estados Unidos quanto a não ser reconhecido como um país adequado ao RGPD. Apesar de aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados, o Brasil ainda não possui instalada uma agência nacional de proteção de dados que, de acordo com a jurisdição e as agências de proteção de dados europeias, vá garantir o cumprimento da lei e, consequentemente, a adequação perante a União Europeia.

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Telecom italiana multada em €16,7 milhões por violar regras do RGPD

LGPD Soluções Marketing — Fri, 24 Jul 2020 20:43:08 +0000

A operadora de telecomunicações italiana Wind Tre S.p.A foi multada em aproximadamente 16,7 milhões de euros por violar as disposições sobre a coleta de dados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (RGPD).

A multa foi aplicada pela Autoridade Italiana de Proteção de Dados com base em um “processamento ilegal de dados” relacionado às atividades promocionais da empresa. Além disso, a autoridade observou que as violações continuaram a ocorrer mesmo após a concessão de uma liminar relacionada às atividades de coleta de dados realizada pela empresa.

Desde que o RGPD entrou em vigor em maio de 2018, esta foi a sexta maior multa já aplicada pelas autoridades de proteção de dados europeias e a segunda maior aplicada pela AIPD. A maior multa já aplicada pela autoridade foi de 27,8 milhões de euros para outra operadora de telecomunicações, a TIM.

Além de aplicada a multa, a AIPD “proibiu a Wind de processar os dados adquiridos sem consentimento”, além de implementar procedimentos “para respeitar a vontade dos usuários de não serem perturbados”. Também foram identificados problemas com os procedimentos de coleta de dados utilizados por um subcontratado da Wind responsável por um call-center.

A agência de proteção de dados pessoais italiana relatou que a Wind estava entre as empresas com maior número de reclamações dos seus usuários em razão de casos de “marketing selvagem”. Nas denúncias, os usuários alegavam receber chamadas e contato indesejados por SMS, e-mail, fax e chamadas telefônicas automatizadas. Outros denunciantes também alegaram não conseguir retirar seu consentimento ou se opor ao tratamento dos seus dados para fins de marketing.

Após as denúncias, foi identificado por pesquisadores que os aplicativos da Wind “foram configurados de maneira a obrigar o usuário a fornecer, a cada novo acesso, uma série de consentimentos para diferentes fins de tratamentos (marketing, criação de perfil, comunicação com terceiros).

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê que as multas relacionadas às violações da LGPD poderão chegar até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado que as tenha cometido, respeitando o limite de 50 milhões de reais. Além disso, a lei também prevê a possibilidade de aplicação de outras penalidades, tais como bloqueio, eliminação e suspensão do exercício das atividades de tratamento de dados.

O Brasil também aguarda a criação da sua agência nacional de proteção de dados pessoais que será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e, sendo o caso, a aplicação das devidas sanções.

Fonte: Compliance Week

Seminário internacional promovido pela Câmara debate regulamentação da LGPD

LGPD Soluções Marketing — Fri, 17 Jul 2020 17:14:24 +0000

A Agência de Notícias da Câmara dos Deputados divulgou que no dia 06.07.2020, um seminário internacional promovido pela Câmara se reuniu para discutir experiências de outros países na proteção de dados como direito fundamental, além das legislações aplicáveis que obrigam o Estado a explicar o motivo do levantamento de informações.

Em relação ao Brasil, os especialistas lembraram que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal garantiram a proteção de dados como direito constitucional. Ainda assim, salientaram a importância da atuação do Poder Legislativo na produção de um marco legal que especifique, por exemplo, os crimes e penalidades para aqueles infringirem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em novembro de 2019, uma comissão de juristas foi criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de regulamentação da LGDP. De acordo com os participantes da comissão, tal regulamentação precisa detalhar a proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e investigações de infrações penais.

Quanto à utilização de dados pessoais em investigações de infrações penais, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, debatedor do seminário, deu um exemplo concreto do desafio: “eu trabalhei num caso em que um juiz de Direito quebrou todo o sigilo de geolocalização de todos os habitantes de uma cidade que tinha 200 mil habitantes durante sete dias. Imagina o que é que não vem disso: eu consigo aqui saber o que todo mundo da cidade fez, onde todo mundo foi durante sete dias, simplesmente para poder instrumentalizar uma investigação”.

O Ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que um dos principais desafios para a elaboração do anteprojeto de lei sobre a proteção de dados pessoais na segurança pública será: “formular um conjunto normativo que consiga separar essa linha tão tênue da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação de pensamento daquelas condutas que são moralmente reprováveis e daquelas outras que devem ser criminalmente penalizadas”.

Além destes desafios, os demais debatedores levantaram a importância da compatibilização da lei com a velocidade do surgimento de novas tecnologias e de um posicionamento da sociedade sobre o limite que se deseja para a proteção da privacidade no uso de dados pessoais.

Fonte: Câmara dos Deputados