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Como integrar a Lei Geral de Proteção de Dados à sua startup?

LGPD Soluções Marketing — Fri, 14 Aug 2020 17:12:59 +0000

Quando houver a coleta e o tratamento de dados pessoais por qualquer empresa, sejam elas startups ou não, elas deverão obedecer às disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do titular desses dados.

**Como integrar um encarregado de dados (DPO – Data Protection Officer) na sua estrutura?**

1. O papel do encarregado de dados

O encarregado de dados é um especialista em proteção de dados pessoais que monitora os processos de tratamento de dados para garantir que a empresa esteja em conformidade com a LGPD e as boas práticas do setor. Ele também será quem deverá intermediar os interesses da empresa e do titular de dados, além de ser o canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Devo designar um DPO para a minha startup?

A LGPD impõe a indicação pelo controlador e operador de uma pessoa que funcione como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 41.

Entretanto, a mesma lei prevê a possibilidade de que a autoridade nacional dispense a necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Como a regulamentação pela ANPD ainda está pendente, todo aquele que realiza o tratamento de dados está obrigado a nomear um DPO.

Quem designar para a minha startup?

O §4º do art. 41 da LGPD estabelecia as qualidades e as exigências necessárias para a nomeação do DPO, porém o parágrafo foi vetado. Assim, atualmente, não há qualquer restrição legal a pessoa que será nomeada para o cargo.

Recomenda-se, entretanto, que a pessoa a ser designada possua qualidades e conhecimentos técnicos, autonomia profissional, e, se beneficie dos meios materiais e organizacionais, recursos e posicionamento que lhe permitam exercer suas tarefas.

Caso haja dentro dos quadros da Startup alguém que atenda a descrição acima, ela poderá ser nomeada. Do contrário, deve ser nomeado um encarregado externo para a proteção dos dados coletados por qualquer empresa, sejam startups ou não, de acordo com os preceitos da LGPD.

O encarregado de dados externo pode ser pessoa física ou jurídica, por exemplo, um advogado ou uma empresa de consultoria especializada em proteção de dados. Nesse caso, deve ser firmado um contrato de prestação de serviço.

Ressalta-se a necessidade prévia de verificar a confiabilidade do prestador de serviços, se ele possui ou não conhecimento suficiente das operações na sua área de expertise, a sua disponibilidade, bem como sua independência.

No âmbito de cooperação entre Startups, é possível compartilhar a função do encarregado de dados externo. Inclusive, essa cooperação permite, além de compensar a ausência de recursos humanos suficientes, que a empresa se beneficie de uma competência e da disponibilidade de profissionais dedicado e limite os custos associados ao serviço de qualidade.

Responsabilidade, prestador de serviços e operador

É comum que uma empresa recorra a operadores no âmbito de um serviço ou de uma prestação de serviço em seu nome ou sob as suas instruções (provedor de serviços de TI, empresa de serviços de TI, agências de comunicação). Em caso de pluralidade de atores, é importante deixar claro o papel de cada um dentro do tratamento de dados pessoais.

Assim, o responsável pelo tratamento de dados, controlador, é quem define os propósitos e os meios do processamento, ou seja, para que o processamento é usado e como os dados serão tratados. O operador é a pessoa física ou jurídica que processará os dados pessoais em nome de um controlador de dados.

Se você fizer uso de operadores como parte de sua atividade e que processarão seus dados sob as suas instruções, deve-se estabelecer essa relação por meio de um contrato. O objetivo da formalização da relação com um contrato é garantir que os dados pessoais confiados aos operadores estejam protegidos.

Inversamente, se você for o operador, a LGPD prevê como sua obrigação manter um registro que lista todas as categorias de atividades de processamento que você realiza em nome de seus clientes.

Em conclusão, este texto procura tratar sobre como integrar os preceitos da LGPD às empresas tipo startups. Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

A LGPD e o aumento do consumo da tecnologia no cotidiano

LGPD Soluções Marketing — Fri, 14 Aug 2020 17:00:26 +0000

A entrada da tecnologia no cotidiano é tão impactante que a habilidade com aparelhos, plataformas e sistemas operacionais é quase inata aos que nascem imersos nesse ambiente. A tecnologia, de 20 anos para cá, veio como água infiltrando e preenchendo pequenos e grandes espaços e se adequando às demandas da sociedade.

Ela, a tecnologia, está em todos os lugares. Talvez, ainda, de uma forma menos megalomaníaca do que os filmes futuristas previram, mas ainda assim como recurso vital ao funcionamento de muitos ambientes do mundo de hoje. Ocorre que, em tempos de pandemia, essa percepção cresceu ainda mais. A tecnologia vem possibilitando o home office, o acesso mais rápido à informação, a minimização das fronteiras físicas e geográficas – já que mensagens, vídeos e áudios garantem uma interação mais instantânea e real – dentre muitas outras possibilidades.

Em reportagem publicada pela Exame, em março de 2020, o coronavírus fez crescer exponencialmente o uso de plataformas eletrônicas, de games e do streaming. Jogos com transmissão eletrônica superaram a marca de 60 mil espectadores simultâneos. Há pesquisas que apontam que com o isolamento social os padrões de consumo e uso de dados tiveram alterações expressivas, contando com picos de tráfego mais rotineiros.

Ok, mas onde está o problema nisso tudo? Todo uso mais intenso de um recurso traz em seu processo a demonstração de suas fragilidades. O que, em matéria de proteção de dados combina o dilema da liberdade de expressão e da privacidade. Se as relações em um cotidiano fora da pandemia já se tornavam cada vez mais eletrônicas, o COVID-19 só veio para intensificar o processo. Levando inúmeras plataformas a tornarem-se intermediárias das relações e mecanismos de interação. A grande questão, portanto, é compreender se em meio a esse contexto de aumento da utilização dos recursos vem sendo acompanhado da tomada de medidas para o aumento da conformidade às previsões legais.

O caso da plataforma de reuniões Zoom, que foi notificada pelo Ministério da Justiça sobre possível vazamento de dados de usuários, ou ainda do Houseparty, cujos usuários alegaram invasão de hackers por meio do app, são alguns exemplos. O que pode ser feito para minimizar esses riscos? Estar em conformidade e conhecer bem as previsões da LGPD no que tange a tecnologia e os dados. A lei de proteção de dados prioriza o elo mais frágil de todo esse contexto, o usuário, mas vale lembrar que ela é favorável a todos envolvidos.

Garantir segurança, demonstrar conformidade, promover os relatórios em que se demonstre a finalidade, o tempo de uso, os limites, entre muitas outras ações que o tratamento de dados envolve só traz credibilidade aos operadores, controladores e às empresas em si. A adequação da tecnologia às previsões da LGPD são um caminho sem volta e que demanda tempo, por isso é recomendável que seja feito logo e gradualmente. O adiamento da entrada em vigor da lei deu tempo de sobra para isso, mas vale lembrar que quanto antes adequados à norma, melhores os efeitos às partes dessa relação. E, quem sabe, menos frequentes os casos de violações.

Em conclusão, este texto procura tratar sobre o aumento do consumo da tecnologia no nosso cotidiano e como isso se relaciona com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

Como gerenciar os dados em conformidade com a LGPD

LGPD Soluções Marketing — Fri, 14 Aug 2020 16:31:55 +0000

1. Construa seu registro e catalogue seus dados pessoais

Em primeiro lugar, gerenciar os dados pessoais que foram coletados é uma atividade que possui a obrigação de manter registradas as operações de tratamento de dados de acordo com o que prevê o artigo 37 da LGPD.

O registro dos dados é um documento de levantamento e análise do tratamento de dados pessoais realizado que deverá refletir a realidade dos processos de tratamento, bem como identificar:

– as partes interessadas/envolvidas;

– as categorias de dados processados;

– para que serve o tratamento, quem acessa aos dados e com quem eles são comunicados;

– o prazo de conservação;

– como funciona a segurança dos dados.

Além de uma obrigação jurídica, o registro é, sobretudo, uma ferramenta de orientação para verificar se a atividade está em conformidade com a LGPD. Ele permite documentar e obter uma visão geral dos processos de tratamento de dados.

2. Defina uma finalidade para os dados pessoais

A finalidade corresponde ao uso que você fará com aqueles dados coletados. Esse fim deve ser respeitado durante toda a construção e seu uso nos processos de tratamento de dados. Ela deve ser clara, compreensível e respeitada. Não é possível usar os dados para outro objetivo além daquele definido.

3. Verifique a pertinência dos dados pessoais

Os dados coletados devem ser apenas aqueles estritamente necessários para atender a finalidade definida.

4. Trata-se de um dado pessoal sensível?

Os dados pessoais sensíveis são as informações que revelam a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas ou associação a sindicatos dos seus titulares. Também são considerados dados sensíveis informações genéticas, biométricas, os dados relacionados à saúde, vida sexual ou orientação pessoas das pessoas.

Em razão dessa sensibilidade, o tratamento desses dados só é possível em hipóteses limitadas previstas no art. 11 da LGPD.

Devo fazer um relatório de impacto à proteção de dados pessoais? Se sim, como?

Quando um tratamento de dados pessoais representa um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas envolvidas, um relatório de impacto sobre a proteção de dados deve ser elaborado.

A princípio compete à Agência Nacional de Proteção de Dados estabelecer quais são as operações de tratamento para as quais o relatório é obrigatório. Essa lista ainda não foi criada, contudo, é possível extrair da legislação internacional que o tratamento que preenche ao menos 2 dos 9 critérios da European Data Protection Board deve elaborar esse relatório de impacto.

Os 9 critérios consistem em:

– Avaliação/scoring, os quais incluem comparação/criação de perfis;

– Decisão automatizada com efeito legal ou similar;

– Vigilância sistemática;

– Coleta de dados sensíveis ou altamente pessoais;

– Coleta de dados pessoais em larga escala;

– Cruzamento de dados;

– Tratamento de dados pessoais de vulneráveis (idosos, crianças e adolescentes, por exemplo);

– Uso inovador (uso de novas tecnologias);

– Exclusão do benefício de um direito/contrato

Como instalar a portabilidade de dados?

O direito à portabilidade oferece às pessoas a possibilidade de recuperar uma parte de seus dados em um formato aberto e legível por máquina. Elas podem também recuperar esses dados com um propósito de uso pessoal, de armazenamento em um dispositivo ou nuvem de dados privada, por exemplo.

Ademais, é possível que as pessoas escolham transferir seus dados pessoais de uma empresa para outra, seja por ela mesma, seja diretamente pela empresa que detém os dados – ressalvadas as hipóteses em que a transferência direta entre empresas não seja tecnicamente possível.

Como gerenciar as transferências internacionais de dados de acordo com a LGPD?

Em regra, a transferência internacional de dados é permitida nos casos em que os países internacionais ou organismos internacionais proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequados ao previsto pela LGPD.

Também é possível a transferência quando forem oferecidas e comprovadas garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular de dados e do regime de proteção de dados previsto na Lei nacional. Outras hipóteses em que se permite a transferência são casos de cooperação internacional; obrigação legal; proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiro; ou quando a autoridade nacional autorizar.

Em conclusão, este texto procura tratar sobre como gerenciar os dados em conformidade com a LGPD. Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

Microtargeting e a LGPD contra a disseminação de fake news

LGPD Soluções Marketing — Fri, 14 Aug 2020 16:12:16 +0000

O famoso vazamento de informações para fins eleitorais, o qual impactou milhares de usuários e envolveu a empresa Cambridge Analytica, ganhou o mundo e teve impacto global. A conduta da empresa, acusada de apoderar-se de informações relativas a cerca de 87 milhões usuários do Facebook, de diversos países tais como o Brasil. A empresa teria efetuado o tratamento de dados de usuários por meio de postagens, interações e hábitos, construindo um direcionamento do algoritmo com mensagens altamente refinadas e direcionadas para os diversos eleitores, e para além disso, se utilizado de recursos como testes de comportamento comuns e típicos nesses provedores de aplicação para sem qualquer consentimento ter acesso aos dados dos usuários.

Esse comportamento ganhou o nome de “Microtargeting”, palavra-chave para compreender a estratégia comercializada pela Cambridge Analytica e adotada em muitas campanhas eleitorais mundo afora. Na realidade, nada mais é do que a construção de microalvos, por meio de modelos matemáticos e computadores que decifram o comportamento dos usuários, no caso, eleitores. Esses modelos e computadores são alimentados com o tratamento de dados dos usuários.

Alguns exemplos de informações que interessam esse sistema seriam: os veículos de comunicação que os indivíduos consomem, revistas e jornais mais lidos; seu padrão de consumo, com produtos mais consumidos; quais seriam seus hábitos e direcionamento cultural, social e econômico; que tipo de informação curtem, compartilham e produzem. A partir da somatização dessas informações, seria possível direcionar e modular a oferta de informações que chega aos usuários, impactando diretamente também em sua conduta. O que foi muito importante para fins eleitorais em países como os EUA, em 2016, e o Brasil, nas últimas eleições.

Como todo novo desafio e todos os problemas, para além de resolvê-los, é preciso aprender com eles. Como tornar essa estratégia idealizada pela Cambridge Analytica viável? Como aprender com isso, utilizando-a para fins positivos e importantes para a sociedade? É inegável que o escândalo da empresa escancarou ainda mais as fragilidade e lacunas que precisam ser preenchidas em tempos de hegemonia da Internet e da tecnologia.

Em um enorme esforço para evitar esse vazamento de dados e esse uso não autorizado, diversas nações buscaram codificar a matéria do microtargeting, o que aconteceu com a Europa na forma do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), e no Brasil com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A qual, ainda encontra-se pendente de vigência.

Assim como é o caso da LGPD que ainda aguarda a entrada em vigor e seus efeitos, mas seus efeitos e anseios já estão em análise. A pandemia do coronavírus trouxe a necessidade de se aprender na prática. A pandemia trouxe efeitos inesperados e muito importantes no cenário global, e em matéria de tecnologia, muito se tem discutido sobre como minimizar esses efeitos. Sem dúvidas, uma população mais informada, instruída e engajada colabora muito para um cenário mais favorável.

Por isso, além da LGPD, existem mecanismos de filtragens de informação, de controle de compartilhamento, de chegada de notícias, instruções e dados estatísticos seguros e de fontes confiáveis são boas alternativas de microtargeting contra a desinformação. A plataforma do YouTube, logo no início da pandemia, informou que promoveria esse tipo de conduta. Conduzindo os algoritmos para o direcionamento dos usuários a conteúdos institucionais das organizações de saúde e sanitárias, de veículos de informação confiáveis e promovendo materiais de marketing e propaganda informativos.

Em uma breve análise é perceptível a condução do conteúdo disponibilizado aos usuários, do direcionamento e até de um certo controle das plataformas quanto aos padrões de consumo e de comportamento dos usuários na rede. Por outro lado, isso é feito em meio a uma das maiores crises globais em anos e feito de forma positiva, garantindo informação de confiança e o combate à desinformação e ao trending topic do momento: as fake news.

Mais uma vez a Internet veio para nos mostrar os muitos desafios que ainda estão por vir e que temos que enfrentar, mas também, que é possível aprender com alguns erros e seguir em frente. Sempre em busca do usufruto do que a rede é capaz de nos proporcionar, sem que para isso seja necessário a violação de direitos de seus titulares.

Em conclusão, este texto procura tratar sobre microtargeting e a LGPD na luta contra a disseminação de informações falsas. Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

A LGPD e banners de consentimento de cookies: quais são as boas práticas?

LGPD Soluções Marketing — Wed, 05 Aug 2020 23:47:57 +0000

A concepção de um caminho ao usuário do serviço ou produto digital deve permitir às pessoas o controle de seus dados pessoais e o conhecimento de seus direitos. A transparência, a informação clara e acessível, bem como a coleta do consentimento do titular de dados de maneira honesta são elementos que devem ser levados em consideração ao criar as suas interfaces.

Informe o usuário de maneira transparente

Informar o usuário é fundamental porque permite que a pessoa compreenda o porquê e como são processados os dados pessoais coletados. Dessa maneira, elas consentem com aquele tratamento confiantes.

As informações devem ser concisas, transparentes, compreensíveis e de fácil acesso em termos simples e claros. Ela deve ser fornecida no momento da coleta de dados ou quando houver uma alteração na modalidade de tratamento.

Colete o consentimento dos usuários corretamente

O consentimento é uma das bases legais previstas pela LGPD para autorizar um tratamento de dados. Ele é, portanto, um dos meios pelos quais um tratamento se torna lícito. Para ser válido o consentimento deve ser, cumulativamente, livre, específico, informado e inequívoco.

Possibilite o exercício desses direitos

Os direitos permitem que as pessoas tenham meios de ação concretos sobre seus dados pessoais. A implementação de funções e procedimentos simples e eficazes para o exercício de direitos possibilita o cumprimento de obrigações legais, bem como atende, tranquilamente, as pessoas que desejam exercer seus direitos nesses procedimentos.

**Faça uso de banners de consentimento de cookies no seu site de acordo com as regras da LGPD**

Os editores de sites de internet possuem a obrigação de coletar o consentimento dos usuários antes da apresentação de determinados cookies – como publicidade direcionada, redes sociais ou medição de público-alvo sob condições – e fornecer a eles meios de se opor a eles. Assim, um banner cookie é uma forma fácil de obter esse consentimento assim que o usuário acessa ao site.

Em conclusão, este texto procura tratar sobre as boas práticas envolvendo as regras da LGPD e a inserção de banners de consentimento de cookies que rastreiam a atividade do usuário na internet. Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

Novo aplicativo da Microsoft para recuperação de arquivos no Windows

LGPD Soluções Marketing — Sat, 01 Aug 2020 04:42:34 +0000

O Windows File Recovery é um aplicativo gratuito que pode ser baixado na Microsoft Store por aqueles que possuem Windows 10 ou posterior. O aplicativo localiza e permite que o usuário recupere diversos tipos de arquivos excluídos acidentalmente ou corrompidos.

O novo aplicativo da Microsoft recupera fotos, vídeos, áudios e documentos, além de dados e registros de HD, SSD ou unidades externas (como cartões de memória, pendrives e HDs externos).

O programa suporta diversos sistemas de arquivos como NTFS, FAT, exFAT e ReFS. Entretanto, não é compatível com arquivos armazenados e compartilhados em nuvem ou em rede, apenas os arquivos armazenados em hardwares específicos podem ser recuperados.

São três os modos de recuperação de arquivos oferecidos: Padrão, Segmento e Assinatura.

A recomendação é o uso do modo Padrão para os arquivos deletados recentemente e do modo Segmento para os que foram excluídos há mais tempo.

O modo Assinatura é indicado para os casos em que não foi possível localizar e recuperar os arquivos nem no modo Padrão nem no Segmento.

Apesar de ser uma solução oficial da Microsoft para o Windows, a sua interface não é simples e exige conhecimento técnico para fazer uso da ferramenta.

Por fim, vale destacar que, por tratar dados pessoais, o Windows File Recovery deverá obedecer às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Deste modo, deverão ser observados os requisitos da lei para o tratamento, tais como a obtenção do consentimento pelo titular (art. 7º), a conservação destes dados por um período de tempo adequado (art. 15 e 16), e a adoção de medidas apropriadas para segurança desses dados (art. 46 a 49).

Fonte: Mundo Conectado

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Comitê técnico de educação cobra medidas para proteção de dados no ensino à distância

LGPD Soluções Marketing — Sat, 01 Aug 2020 04:29:20 +0000

A pandemia do Covid-19 trouxe a disseminação do ensino remoto e ainda não há previsão de datas para retomada do ensino presencial. Em razão da pandemia, cresceu a utilização das plataformas virtuais por alunos e professores, o que acendeu um alerta sobre a proteção dos seus dados pessoais.

Nesse sentido, o comitê técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa, órgão acadêmico vinculado aos tribunais de contas do país, formulou um dossiê com diretrizes que os órgãos fiscalizadores devem monitorar nos programas de ensino remoto operados pelos governos estaduais e prefeituras.

O objetivo do documento é garantir com que os gestores responsáveis pela implementação dos programas de ensino remoto tomem os devidos cuidados com a privacidade e a proteção de dados tratados, ainda mais por se tratar, em grande parte dos casos, de dados sensíveis e de crianças e adolescentes.

A partir destas orientações enviadas ao tribunais de contas, as plataformas desenvolvidas pelos governos regionais ou contratadas junto às empresas privadas deverão passar por análises para identificar se tratam dados sensíveis dos estudantes e profissionais de educação, quais sejam, origem racial, étnica, convicções religiosas ou políticas e questões relacionadas à saúde e vida sexual.

Como previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de tais dados necessita de consentimento prévio dos seus titulares, desta forma, é necessário avaliar se os termos de consentimento estão sendo recolhidos adequadamente nas plataformas de ensino à distância.

Segundo Cesar Miola, Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, é necessário incluir na agenda dos gestores públicos a preocupação com a proteção dos dados pessoais dos professores e alunos. A medida garante a segurança jurídica das plataformas que, de forma geral, foram implementadas às pressas para garantir a continuidade do ensino durante a pandemia.

O governo de Porto Alegre foi um dos pioneiros a se adequar à proteção da dados a partir da assinatura de um termo de cooperação técnica com uma empresa que será responsável pela utilização de uma plataforma para garantir que as informações coletadas pelo sistema de educação remota serão utilizadas some pela Secretaria Municipal de Educação.

As medidas recomendadas pelo comitê estão em consonância com a LGPD que entrará em vigor em agosto de 2020. Visando a proteção das crianças e adolescentes, a lei determina que os seus dados somente poderão ser tratados com o consentimento específico dos seus pais ou responsáveis.

Fonte: A Gazeta

Telecom italiana multada em €16,7 milhões por violar regras do RGPD

LGPD Soluções Marketing — Fri, 24 Jul 2020 20:43:08 +0000

A operadora de telecomunicações italiana Wind Tre S.p.A foi multada em aproximadamente 16,7 milhões de euros por violar as disposições sobre a coleta de dados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (RGPD).

A multa foi aplicada pela Autoridade Italiana de Proteção de Dados com base em um “processamento ilegal de dados” relacionado às atividades promocionais da empresa. Além disso, a autoridade observou que as violações continuaram a ocorrer mesmo após a concessão de uma liminar relacionada às atividades de coleta de dados realizada pela empresa.

Desde que o RGPD entrou em vigor em maio de 2018, esta foi a sexta maior multa já aplicada pelas autoridades de proteção de dados europeias e a segunda maior aplicada pela AIPD. A maior multa já aplicada pela autoridade foi de 27,8 milhões de euros para outra operadora de telecomunicações, a TIM.

Além de aplicada a multa, a AIPD “proibiu a Wind de processar os dados adquiridos sem consentimento”, além de implementar procedimentos “para respeitar a vontade dos usuários de não serem perturbados”. Também foram identificados problemas com os procedimentos de coleta de dados utilizados por um subcontratado da Wind responsável por um call-center.

A agência de proteção de dados pessoais italiana relatou que a Wind estava entre as empresas com maior número de reclamações dos seus usuários em razão de casos de “marketing selvagem”. Nas denúncias, os usuários alegavam receber chamadas e contato indesejados por SMS, e-mail, fax e chamadas telefônicas automatizadas. Outros denunciantes também alegaram não conseguir retirar seu consentimento ou se opor ao tratamento dos seus dados para fins de marketing.

Após as denúncias, foi identificado por pesquisadores que os aplicativos da Wind “foram configurados de maneira a obrigar o usuário a fornecer, a cada novo acesso, uma série de consentimentos para diferentes fins de tratamentos (marketing, criação de perfil, comunicação com terceiros).

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê que as multas relacionadas às violações da LGPD poderão chegar até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado que as tenha cometido, respeitando o limite de 50 milhões de reais. Além disso, a lei também prevê a possibilidade de aplicação de outras penalidades, tais como bloqueio, eliminação e suspensão do exercício das atividades de tratamento de dados.

O Brasil também aguarda a criação da sua agência nacional de proteção de dados pessoais que será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e, sendo o caso, a aplicação das devidas sanções.

Fonte: Compliance Week

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Uma empresa pode ler e-mails de um funcionário?

LGPD Soluções Marketing — Mon, 20 Jul 2020 10:38:56 +0000

Para garantir a continuidade das atividades profissionais, a empresa ou o empregador pode vir a acessar as mensagens (e-mails, por exemplo) de um funcionário durante a sua ausência.

Como o empregador pode consultar ou usar as mensagens do e-mail profissional de um empregado em caso de ausência prolongada ou de saída?

O empregador deve definir condições para a consulta e uso de e-mails nos casos de ausência do empregado. Essas regras devem ser conhecidas pelos empregados, podendo ser incluídas, por exemplo, na política de uso de recursos de informática da empresa. Assim, com as regras do jogo definidas de maneira prévia e transparente evita-se o risco de litígios futuros.

Veja também – Blog Solere: Guia sobre a LGPD e a proteção de dados de empregados

O empregado pode consultar todas as mensagens enviadas ou recebidas por um empregado ausente?

Os Tribunais consideram que o e-mail é uma ferramenta de trabalho. Assim, todas as mensagens recebidas ou enviadas estão à disposição do empregador, já que, em princípio, possuem natureza profissional.

Logo, o empregador pode consultar. No entanto, se a mensagem está claramente identificada como pessoal, por exemplo na descrição do assunto do e-mail, o empregador não poderá acessá-la em respeito ao direito de sigilo das correspondências.

O empregado pode, em determinados casos, acessar as mensagens classificadas como pessoais?

Veja também – Blog Solere: LGPD e o monitoramento de funcionários no ambiente de trabalho

Em princípio, o empregador deve respeitar o sigilo das correspondências privadas dos seus empregados. Contudo, existem certos limites dentro da esfera profissional. É possível que o sigilo seja quebrado por decisão judicial em casos de investigações criminais ou de processos judiciais.

Com a saída do empregado da empresa, como proceder?

As modalidades de encerramento de conta de usuário do empregado devem ser reguladas na política de uso de recursos de informática da empresa. O empregador deve informar ao empregado a data de encerramento da sua conta, com o intuito de permitir que ele esvazie sua caixa de correio. Em seguida, o endereço eletrônico pessoal do empregado deve ser excluído pelo empregador.

Veja também – Blog Solere: LGPD & Recursos Humanos: orientações para a coleta de dados

O que fazer em caso de desacordo?

O acordo entre as partes, empregado e empregador, é o princípio norteador dessa relação. No entanto, se a relação de confiança é quebrada, o litígio poderá ser levado ao judiciário para que julgue se houve ou não violação à privacidade do empregado.

Em conclusão, este texto procura tratar se uma empresa pode ler e-mails de um funcionário e o que o colaborador deve fazer nestas situações. Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

A privacidade do colaborador que trabalha com BYOD

LGPD Soluções Marketing — Mon, 20 Jul 2020 10:05:16 +0000

BYOD é uma abreviação da expressão em inglês “Bring Your Own Device” que significa “traga seu próprio dispositivo”. Consiste no uso de dispositivos pessoais (smartphones, tablets, laptop, etc) em um contexto profissional, a fim de obter flexibilidade e conforto.

É de conhecimento comum que a era digital torna cada vez mais tênue a fronteira entre a esfera privada e profissional do indivíduo. O trabalhador conectado leva seu trabalho para casa, bem como pode levar sua família e seus amigos para o trabalho, por exemplo com o uso de redes sociais. O BYOD é um exemplo de prática que ilustra esse fenômeno de perda de privacidade.

Veja também – Blog Solere: O que é o BYOD e quais são as boas práticas?

A CNIL, Autoridade Nacional de Proteção de Dados francesa, na 7ª edição da Carta de IP – inovação e prospecção – intitulada, “Intimidade e vida privada do trabalhador conectado: BYOD, sensores e segurança de dados na empresa digital”, analisa as mudanças da relação de trabalho em andamento. Diante desse novo fenômeno, as empresas estão se adaptando e buscando um equilíbrio entre a segurança e a proteção da vida privada dos trabalhadores.

Dentre os questionamentos comuns, podemos citar: como essas práticas levam a repensar a segurança? Como gerenciar as necessidades de funcionários móvel, ou seja, de funcionários cujo local de trabalho é onde quer que seja possível acessar a nuvem de armazenamento de dados, ao uso intenso da tecnologia digital? Qual a extensão e a legitimidade do controle que a empresa pode exercer sobre seus empregados no que diz respeito a confidencialidade ou o desempenho?

Veja também – Blog Solere: LGPD e o monitoramento de funcionários no ambiente de trabalho

Todos esses questionamentos são muito atuais e fazem parte de um grupo de perguntas prospectivas. De fato, a “intimidade profissional” do trabalhador conectado será analisada através de sensores e de indicadores de desempenho, dentro de um objetivo de otimização de recursos da empresa e de produtividade. E, isso pode levar a um real monitoramento permanente de funcionários, de seu desempenho, de suas ações, mas também do seu bem-estar ou humor. Portanto, se faz necessário construir uma estrutura ética e legal para enfrentar esses novos desafios.

Veja também – Blog Solere: Dicas para aumentar a segurança digital da sua empresa

Em conclusão, este texto procura tratar sobre qual é a privacidade do colaborador que trabalha no regime de BYOD (“Bring your own device”)? Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.