Comunicado:
De acordo com a Medida Provisória – MP n. 959, publicada no Diario Oficial da União em 29.04.2020, a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) foi adiada para 03.05.2021.
Release:
According to the Order n. 959 of the President of the Brazilian Republic, published on 29.04.2020, the entry into force of the Brazilian General Law of Data Protection (LGPD) has been postponed to 03.05.2021.
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