O Google Argentina SRL e o Google LLC foram penalizados com sanções por não cumprir a Lei Argentina sobre Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 25.326). A Agência de Acesso à Informação Pública multou o Google no valor de 280 mil pesos argentinos (aproximadamente 220 mil reais) por negar o acesso de dados pessoais pelo usuário.
A investigação foi iniciada pela Diretoria Nacional de Proteção de Dados Pessoais da Agência após um usuário do Gmail e aplicativos relacionados solicitar acesso às informações de sua conta depois de detectar que sua senha havia sido mudada por um terceiro não autorizado. No entanto, a solicitação foi negada pela empresa.
A lei argentina, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, possui um rol de direitos aos titulares de dados (artigo 13 e seguintes), e, dentre eles, encontram-se o direito à informação e o direito de acesso. Entretanto, o Google não cumpriu com sua obrigação de informar o titular a respeito do tratamento de seus dados pessoais.
O Diretor da Agência, Eduardo Bertoni, ainda admitiu que, comparado às sanções impostas na Europa, o valor da multa de 280 mil pesos argentinos é economicamente muito baixo e concluiu que uma atualização da Lei de Proteção de Dados Pessoais, com correspondente reajuste das sanções, se faz necessária.
Vale relembrar que em Janeiro de 2019, a autoridade francesa para proteção de dados (Comissão Nacional de Informática e Liberdade – CNIL) comunicou a decisão de multar o Google em 50 milhões de euros por insuficiência na informação dada aos usuários acerca da exploração de seus dados pessoais. A punição foi aplicada com base nova lei de privacidade da Europa, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
Fontes: Gobierno de Argentina e UOL. Imagem: Getty Images
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