O Senado Federal aprovou na terça-feira, dia 19 de maio de 2020, o Projeto de Lei nº 1.179/2020. O PL trata, entre outros, da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/20).
No texto original da LGPD, aprovado em 2018, a sua vigência estava prevista para 24 meses após a data de sua publicação, ou seja, em agosto de 2020. No entanto, em abril de 2020, após o início da pandemia do coronavírus, foi editada a Medida Provisória nº 959 que determinou, dentre outros, o adiamento da entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021.
O tema, entretanto, ainda é objeto de debate no Congresso Nacional. Como aprovado por meio de Medida Provisória, de competência do Poder Executivo, a decisão sobre o adiamento da vigência da LGPD poderá caducar em agosto de 2020 caso a MP não seja convertida em lei. Desta forma, para evitar o vácuo legal, o Congresso Nacional visa encerrar os debates quanto à vigência da LGPD a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 1.179/2020.
O texto final do PL nº 1.179/2020 aprovado pelo Senado restabeleceu a entrada em vigor da LGPD para agosto de 2020 e postergou para agosto de 2021 apenas a vigência da parte do texto relativa às penalidades. Sendo assim, após a aprovação do Senado, a proposta deverá ser sancionada ou vetada pelo Presidente da República para efetivamente ser transformada em lei.
Nesse sentido, aguardamos o desdobramento do embate entre o Poder Executivo e Legislativo, que ainda é incerto, para que, finalmente, seja fixada a data de entrada em vigor da LGPD.
O Projeto de Lei recentemente aprovado pelo Senado atende tanto aos anseios daqueles que desejam a entrada em vigor da lei na data originalmente prevista, aproximando o Brasil do cenário de proteção de dados mundial, quanto daqueles que se preocupam com a imposição de multas enquanto passamos pela pandemia do coronavírus.
Entretanto, escancara que a legislação entrará em vigor sem ao menos ter sido criada a nossa Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais o que, provavelmente, dificultará a sua efetividade.
Fonte: Tecnoblog. Imagem: Agência Senado.
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