A Agência de Notícias da Câmara dos Deputados divulgou que no dia 06.07.2020, um seminário internacional promovido pela Câmara se reuniu para discutir experiências de outros países na proteção de dados como direito fundamental, além das legislações aplicáveis que obrigam o Estado a explicar o motivo do levantamento de informações.
Em relação ao Brasil, os especialistas lembraram que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal garantiram a proteção de dados como direito constitucional. Ainda assim, salientaram a importância da atuação do Poder Legislativo na produção de um marco legal que especifique, por exemplo, os crimes e penalidades para aqueles infringirem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
LEIA MAIS: Blog Solere: Senado mantém vigência da LGPD para Agosto de 2020
Em novembro de 2019, uma comissão de juristas foi criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de regulamentação da LGDP. De acordo com os participantes da comissão, tal regulamentação precisa detalhar a proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e investigações de infrações penais.
Quanto à utilização de dados pessoais em investigações de infrações penais, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, debatedor do seminário, deu um exemplo concreto do desafio: “eu trabalhei num caso em que um juiz de Direito quebrou todo o sigilo de geolocalização de todos os habitantes de uma cidade que tinha 200 mil habitantes durante sete dias. Imagina o que é que não vem disso: eu consigo aqui saber o que todo mundo da cidade fez, onde todo mundo foi durante sete dias, simplesmente para poder instrumentalizar uma investigação”.
LEIA MAIS: Blog Solere: Glossário LGPD: Entenda os principais termos e suas diferenças
O Ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que um dos principais desafios para a elaboração do anteprojeto de lei sobre a proteção de dados pessoais na segurança pública será: “formular um conjunto normativo que consiga separar essa linha tão tênue da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação de pensamento daquelas condutas que são moralmente reprováveis e daquelas outras que devem ser criminalmente penalizadas”.
Além destes desafios, os demais debatedores levantaram a importância da compatibilização da lei com a velocidade do surgimento de novas tecnologias e de um posicionamento da sociedade sobre o limite que se deseja para a proteção da privacidade no uso de dados pessoais.
Fonte: Câmara dos Deputados
Este clipping de notícias é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.