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Justiça alemã dá vitória a Google sobre ‘direito de ser esquecido’

LGPD Soluções Marketing — Fri, 07 Aug 2020 15:27:37 +0000

De acordo com a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (BGH), (similar ao Supremo Tribunal Federal Brasileiro) o direito do público à informação prevalece sobre o direito dos indivíduos que desejem proteger seus dados pessoais na internet.

O caso julgado tratava-se de uma ação judicial proposta pelo ex-diretor de uma instituição de caridade do estado alemão de Hessen contra a empresa Google. No entanto, a ação foi considerada improcedente pelo BGH. Dessa maneira, o site manteve seu direito de exibir como resultado de pesquisa as matérias publicadas pela imprensa no passado sobre um déficit financeiro da associação e o pedido de afastamento por doença do autor da ação.

Segundo o entendimento do BGH, o “direito de ser esquecido” não existe, quando se refere a mecanismos de pesquisa da internet como o Google. No entanto, é necessário que a Justiça analise as características específicas de cada caso para julgar se links de textos contendo críticas devem ser removidos ou não da lista de resultados, avaliando por exemplo, se a informação tem relevância ou não para o interesse público, seja pelo conteúdo ser eminentemente privado, ou pelo decurso do tempo.

O resultado do julgamento era aguardado com grande expectativa por ser a primeira decisão da suprema corte da Alemanha desde a entrada em vigor, em 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RDPD), que vale para toda a União Europeia.

A RDPD é a mais importante legislação atual sobre privacidade de dados, que passou a servir de exemplo para diversos países adotarem disposições semelhantes ou reforçarem políticas pré-existentes, como foi o caso do Brasil, que sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, que irá preencher lacunas para substituir ou complementar os dispositivos legais que regulam o uso de dados no país hoje. A LGPD visa impedir violações de dados pessoais, assim como facilitar o acesso e o controle dos titulares à quais informações podem ser utilizadas pelas empresas.

Na mesma linha do regulamento europeu, a LGPD em seu artigo 18, concede ao titular o direito de obter do controlador o acesso aos seus dados pessoais e a anonimização, bloqueio ou remoção de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

O ponto de partida do direito fundamental de ser esquecido, foi um caso, de um espanhol que havia processado o Google, pois, quando digitava seu nome na plataforma de pesquisa, era encaminhado para um artigo sobre um leilão compulsório de um apartamento em que constava seu nome como proprietário. No entanto, já haviam se passado 10 anos do acontecimento, e fazia tempo que o mesmo não possuía mais dívidas. Apesar disso, ele temia ter desvantagens econômicas por causa do artigo. Os juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia decidiram a favor do homem e, desde então, os cidadãos passaram a exigir que mecanismos de busca excluam informações pessoais sensíveis.

O crescente número de casos sobre o direito ao esquecimento, refletem os problemas que são causados pelo armazenamento de dados ilimitado de mecanismos de pesquisa. Pois, através deles, eventos podem ser trazidos ao presente com um só clique, e dessa forma a sociedade não consegue mais distinguir, de forma clara, o que é relevante do que é desatualizado ou sem importância.

Por fim, é válido ressaltar, que frente à falta de uniformização das decisões dos tribunais europeus sobre o tema, o trabalho de regulamentação pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição criada pela LGPD, se torna ainda mais importante para nortear o que as empresas brasileiras devem fazer para se adequar.

Fonte: G1

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Justiça europeia anula acordo internacional “Privacy Shield”

LGPD Soluções Marketing — Fri, 24 Jul 2020 21:02:58 +0000

A justiça europeia anulou na última quinta-feira, o acordo sobre a transferência de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos conhecido como “Privacy Shield”, em razão de riscos identificados nos programas de vigilância americanos.

A decisão considera que o pacto não protege de forma adequada as empresas que operam na União Europeia e armazenam seus dados nos Estados Unidos. Conforme a decisão, o acordo possibilita “interferências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos aos Estados Unidos, já que suas autoridades podem ter acesso aos mesmos sem limitar-se ao “estritamente necessário”.

Desta forma, o Privacy Shield foi invalidado por não oferecer garantias suficiente nos quesitos propostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu.

Defensores da proteção de dados pessoais, como o jurista Max Schrems, comemoraram a decisão. O jurista iniciou a demanda solicitando a interrupção do envio de dados da sede do Facebook na Irlanda para a matriz na Califórnia, uma vez que nos Estados Unidos, as agências de inteligência americanas poderiam acessar os dados sem qualquer controle, evidenciado após o escândalo do Edward Snowden.

Nesse sentido, ao perder o status concedido pela União Europeia de “país adequado” ao RGPD, os Estados Unidos terão que se adequar por meio de uma reforma das suas políticas de privacidade.

Uma das formas de proceder em tal adequação, visto que agora os EUA não são mais considerados um país adequado, será a utilização cláusulas contratuais padrão como aquelas recomendadas pelas agências de proteção de dados europeias. Além disso, poderão ser aplicadas as Binding Corporate Rules, assegurando o cumprimento do RGPD e o consentimento dos titulares dos dados transferidos.

Em comunicado próprio, o Facebook afirmou que, a partir da revogação do “Privacy Shield”, buscará com que seus anunciantes clientes e parceiros continuem utilizando seus serviços e protegendo a segurança dos seus dados.

Atualmente, o Brasil também se encontra na mesma posição que os Estados Unidos quanto a não ser reconhecido como um país adequado ao RGPD. Apesar de aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados, o Brasil ainda não possui instalada uma agência nacional de proteção de dados que, de acordo com a jurisdição e as agências de proteção de dados europeias, vá garantir o cumprimento da lei e, consequentemente, a adequação perante a União Europeia.

Telecom italiana multada em €16,7 milhões por violar regras do RGPD

LGPD Soluções Marketing — Fri, 24 Jul 2020 20:43:08 +0000

A operadora de telecomunicações italiana Wind Tre S.p.A foi multada em aproximadamente 16,7 milhões de euros por violar as disposições sobre a coleta de dados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (RGPD).

A multa foi aplicada pela Autoridade Italiana de Proteção de Dados com base em um “processamento ilegal de dados” relacionado às atividades promocionais da empresa. Além disso, a autoridade observou que as violações continuaram a ocorrer mesmo após a concessão de uma liminar relacionada às atividades de coleta de dados realizada pela empresa.

Desde que o RGPD entrou em vigor em maio de 2018, esta foi a sexta maior multa já aplicada pelas autoridades de proteção de dados europeias e a segunda maior aplicada pela AIPD. A maior multa já aplicada pela autoridade foi de 27,8 milhões de euros para outra operadora de telecomunicações, a TIM.

Além de aplicada a multa, a AIPD “proibiu a Wind de processar os dados adquiridos sem consentimento”, além de implementar procedimentos “para respeitar a vontade dos usuários de não serem perturbados”. Também foram identificados problemas com os procedimentos de coleta de dados utilizados por um subcontratado da Wind responsável por um call-center.

A agência de proteção de dados pessoais italiana relatou que a Wind estava entre as empresas com maior número de reclamações dos seus usuários em razão de casos de “marketing selvagem”. Nas denúncias, os usuários alegavam receber chamadas e contato indesejados por SMS, e-mail, fax e chamadas telefônicas automatizadas. Outros denunciantes também alegaram não conseguir retirar seu consentimento ou se opor ao tratamento dos seus dados para fins de marketing.

Após as denúncias, foi identificado por pesquisadores que os aplicativos da Wind “foram configurados de maneira a obrigar o usuário a fornecer, a cada novo acesso, uma série de consentimentos para diferentes fins de tratamentos (marketing, criação de perfil, comunicação com terceiros).

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê que as multas relacionadas às violações da LGPD poderão chegar até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado que as tenha cometido, respeitando o limite de 50 milhões de reais. Além disso, a lei também prevê a possibilidade de aplicação de outras penalidades, tais como bloqueio, eliminação e suspensão do exercício das atividades de tratamento de dados.

O Brasil também aguarda a criação da sua agência nacional de proteção de dados pessoais que será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e, sendo o caso, a aplicação das devidas sanções.

Fonte: Compliance Week

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Facebook deve encerrar coleta automática de dados

LGPD Soluções Marketing — Sat, 04 Jul 2020 04:48:47 +0000

Em 23 de junho de 2020 a mais alta corte da Justiça Alemã determinou, com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu, que o Facebook deveria encerrar a sua coleta automática de dados por meio de aplicativos como WhatsApp e Instagram sem consentimento prévio e específico dos seus titulares.

O julgamento foi proferido após o Facebook ter recorrido de decisão do Tribunal Federal Alemão. De acordo com o Tribunal Alemão, o Facebook possui uma posição dominante no setor de redes sociais e faz uso dela para impor cláusulas contratuais abusivas aos seus usuários.

A decisão tem aplicabilidade imediata e determina que a empresa deverá revisar tais cláusulas contratuais, adequando-as às normas de consentimento previstas na RGPD. Desta forma, o Facebook deverá fornecer aos seus 30 milhões de usuários na Alemanha um acordo explícito de consentimento para a coleta dos seus dados.

O presidente da Autoridade Nacional da Concorrência Alemã afirmou que: “os dados privados são um instrumento decisivo do poder econômico e do lugar do mercado da internet” dos grandes grupos, declarou. “Quando os dados são coletados ilegalmente, a intervenção da autoridade da concorrência deve ser possível”.

Em resposta, o Facebook afirmou que não se aproveita de nenhuma posição de dominância no mercado de redes sociais e que já estaria adequado ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu.

Da mesma forma que o RGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados possui normas específicas para a coleta do consentimento dos titulares da dados. Em qualquer hipótese de tratamento, o consentimento deve ser livre e específico para o tratamento e finalidade em questão.

Fonte: Isto É

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Investigação sobre privacidade no Facebook

LGPD Soluções Marketing — Fri, 05 Jun 2020 23:43:20 +0000

O ativista austríaco Max Schrems enviou uma carta aberta à Comissão Europeia em que acusa a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) de fornecer, indevidamente, aconselhamento jurídico ao Facebook. Segundo Schrems, a DPC tomou medidas indevidas ao longo de uma investigação sobre possíveis violações legais do Facebook.

De acordo com o ativista, a DPC organizou “reuniões secretas” onde forneceu informações ao Facebook com intuito de aconselhar a empresa sobre como evitar multas quando o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) entrasse em vigor.

Conforme Max Schrems indicou em sua carta aberta, após o recebimento de informações privilegiadas, o Facebook alterou sua base legal um dia antes da nova regra europeia entrar em vigor. A mudança feita pela companhia alterou a forma de tratamento dos dados pessoais dos seus usuários, anteriormente feita por meio de consentimento, para uma nova modalidade de tratamento através de um suposto “contrato de uso de dados”.

A partir dessa alteração nos termos de privacidade, foi permitido que ao Facebook irlandês rastrear, direcionar e conduzir pesquisas dos dados de seus usuários sem obtenção de consentimento explícito.

Após a entrada em vigor do RGPD, em 25 de maio de 2018, Max Schrems registrou processos contra o Facebook por “coagir” os usuários a aceitarem seu novos termos de privacidade. Lembrando que a sede internacional do Facebook, que reúne todos os usuários da rede social fora dos EUA e Canadá, fica em Dublin (o que obriga a companhia seguir as leis europeias de proteção de dados).

Com os processos registrados contra o Facebook, Schrems alega que as condutas feitas pelo Órgão Regulador irlandês atrapalharam a investigação sobre as possíveis violações legais do Facebook.

No entanto, em um comunicado enviado por e-mail, um porta-voz da Comissão Irlandesa de Proteção de Dados alegou que não houve reuniões secretas entre o regulador e o Facebook. Além disso, defendeu que todo o envolvimento com as empresas de diversos setores possui respaldo no RGPD e tem o intuito apenas de fiscalização.

O Facebook ainda não se pronunciou a respeito da carta aberta do ativista Max Schrems.

Recordamos que em 2011, Max Schrems ganhou um processo contra o Facebook por violações de privacidades em que a empresa foi condenada a pagar uma multa que poderia chegar a R$ 246.000,00 (100 mil euros, na época).

Fontes: Politico, Silicon Republic, G1, Correio do Brasil, Noyb e iG.

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