Em meio à pandemia global do coronavírus esse tipo de questionamento ganhou novos contornos. A retirada de conteúdo da Internet foi verificada, não apenas para usuários comuns, mas para contas notórias e com credibilidade social. O Presidente da República, inclusive, teve publicações removidas de plataformas, sob a justificativa de configurarem conteúdo falso e inadequado. Essa postura se repete para diversas figuras relevantes na sociedade brasileira, Facebook, Instagram e Youtube retiraram do ar vídeo do líder religioso Silas Malafaia, e o Twitter, por sua vez, removeu tweets do Senador Flávio Bolsonaro e do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Em todos os casos a justificativa foi a de informação falsa e inadequada, e todos relacionavam-se ao contexto do COVID-19.

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Como essa remoção acontece? O Brasil, em matéria de Internet e tecnologia conta com duas bases legais específicas. O Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O primeiro, vigente desde 2018, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, e a LGPD (com a vigência pendente por força da MP 959/2020) aborda a questão de proteção de dados. Além disso, ambos tratam muito mais da ótica do provedor de aplicação e do operador do que apenas do usuário em si. 

A verdade é que a remoção de conteúdo vem ocorrendo muito mais por atuação dos provedores de aplicação em si, à luz dos padrões da comunidade (Community Standards). Muito disso, em razão da vigência ainda pendente da LGPD e da não especificidade do MCI nessa matéria. Sempre que as Big Techs consideram que um conteúdo viola critérios estabelecidos nessas diretrizes (por promoverem discurso de ódio, preconceito, ataque a minorias, violência, entre outros) as plataformas atuam na remoção desse material. Alguns exemplos de diretrizes para essas políticas são as do Facebook, Instagram e do Youtube. Em tempos de COVID-19, os veículos modificaram muitos critérios e apresentaram iniciativas no combate à desinformação e às Fake News.

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O tema da remoção de conteúdo traz ainda a discussão sobre a liberdade de expressão. Já que, essa atuação dos provedores de aplicação na retirada de conteúdo do ar passa por um crivo e análise restritos a sua ingerência. O que torna o processo subjetivo e cuja percepção prescinde de cuidados para que recaia em restrições e violações à liberdade de expressão e à livre informação por força dessa atuação.

Fica evidente que são inúmeros os desafios quanto ao tema da remoção de conteúdo, um dos novos temas do momento. Sua regulamentação, que recai em seus limites e espaços ocupados, bem como todos os contornos que a retirada de conteúdo da rede produz ainda vão promover amplos debates. Resta estar atento para entender melhor e aprender junto ao processo.

Entretanto, é sempre importante perceber que, a vigência pendente da LGPD, não impede a adequação às suas previsões. A LGPD veio em busca do preenchimento de lacunas, de modo que sua aplicação se faz necessária desde logo. A chave deve girar para compreender que contrariar seus cuidados pode implicar violações tremendas à privacidade, à liberdade e aos direitos de partes envolvidas no processo.

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Em conclusão, este texto procura tratar sobre os preceitos da LGPD e a remoção de conteúdo da internet. Este artigo é uma iniciativa do Solere – Data Protection Compliance para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

O caso julgado tratava-se de uma ação judicial proposta pelo ex-diretor de uma instituição de caridade do estado alemão de Hessen contra a empresa Google. No entanto, a ação foi considerada improcedente pelo BGH. Dessa maneira, o site manteve seu direito de exibir como resultado de pesquisa as matérias publicadas pela imprensa no passado sobre um déficit financeiro da associação e o pedido de afastamento por doença do autor da ação.

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Segundo o entendimento do BGH, o “direito de ser esquecido” não existe, quando se refere a mecanismos de pesquisa da internet como o Google. No entanto, é necessário que a Justiça analise as características específicas de cada caso para julgar se links de textos contendo críticas devem ser removidos ou não da lista de resultados, avaliando por exemplo, se a informação tem relevância ou não para o interesse público, seja pelo conteúdo ser eminentemente privado, ou pelo decurso do tempo.

O resultado do julgamento era aguardado com grande expectativa por ser a primeira decisão da suprema corte da Alemanha desde a entrada em vigor, em 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RDPD), que vale para toda a União Europeia. 

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A RDPD é a mais importante legislação atual sobre privacidade de dados, que passou a servir de exemplo para diversos países adotarem disposições semelhantes ou reforçarem políticas pré-existentes, como foi o caso do Brasil, que sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, que irá preencher lacunas para substituir ou complementar os dispositivos legais que regulam o uso de dados no país hoje. A LGPD visa impedir violações de dados pessoais, assim como facilitar o acesso e o controle dos titulares à quais informações podem ser utilizadas pelas empresas.

Na mesma linha do regulamento europeu, a LGPD em seu artigo 18, concede ao titular o direito de obter do controlador o acesso aos seus dados pessoais e a anonimização, bloqueio ou remoção de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. 

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O ponto de partida do direito fundamental de ser esquecido, foi um caso, de um espanhol que havia processado o Google, pois, quando digitava seu nome na plataforma de pesquisa, era encaminhado para um artigo sobre um leilão compulsório de um apartamento em que constava seu nome como proprietário. No entanto, já haviam se passado 10 anos do acontecimento, e fazia tempo que o mesmo não possuía mais dívidas. Apesar disso, ele temia ter desvantagens econômicas por causa do artigo. Os juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia decidiram a favor do homem e, desde então, os cidadãos passaram a exigir que mecanismos de busca excluam informações pessoais sensíveis. 

O crescente número de casos sobre o direito ao esquecimento, refletem os problemas que são causados pelo armazenamento de dados ilimitado de mecanismos de pesquisa. Pois, através deles, eventos podem ser trazidos ao presente com um só clique, e dessa forma a sociedade não consegue mais distinguir, de forma clara, o que é relevante do que é desatualizado ou sem importância.

Por fim, é válido ressaltar, que frente à falta de uniformização das decisões dos tribunais europeus sobre o tema, o trabalho de regulamentação pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição criada pela LGPD, se torna ainda mais importante para nortear o que as empresas brasileiras devem fazer para se adequar.

Fonte: G1

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De acordo com a denúncia apresentada no Tribunal Federal de San Jose, Califórnia, a empresa coleta clandestinamente informações a respeito do que as pessoas veem online e onde navegam. Essa coleta de dados é feita por meio da utilização do Google Analytics, Google Ad Manager e outros aplicativos e plug-ins de sites, incluindo os aplicativos para smartphones, independentemente dos usuários clicarem nos anúncios suportados pelo Google.

Os dados coletados ajudam o Google aprender sobre hobbies, hábitos de compras do indivíduo e até mesmo as “coisas mais íntimas” que os usuários buscam online.

No entanto, a maior queixa no processo não é só sobre as informações coletadas pelo Google, mas sim as informações coletadas pelo Google quando o navegador está configurado em modo anônimo. Embora o usuário veja a navegação privada como uma forma segura contra olhos vigilantes, na prática os dados também são rastreados pelo Google deixando, assim, uma falsa sensação de segurança e privacidade.

Pesquisadores de segurança de computação levantam a preocupação de que o Google aumente os dados pessoais de perfil de usuários, rastreando a identidade das pessoas através de combinação de dados em diferentes modos de navegação, isto é, sabendo as informações no modo privado e comum da internet.

A ação coletiva defende que provavelmente milhares de usuários que, desde de 1º de junho de 2016, navegam na internet no modo privado, foram afetados pela violação do Google. O processo busca para cada usuário uma indenização de pelo menos US$ 5 mil pelo Google ter descumprido leis de privacidade.

Entretanto, o porta voz do Google, Jose Castaneda, disse que a empresa irá se defender vigorosamente contras as alegações. Castaneda afirmou que o Google deixa claramente exposto que cada vez que o usuário abre uma nova guia anônima, os sites podem coletar informações sobre sua atividade de navegação.

Fonte: Reuters

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A investigação foi iniciada pela Diretoria Nacional de Proteção de Dados Pessoais da Agência após um usuário do Gmail e aplicativos relacionados solicitar acesso às informações de sua conta depois de detectar que sua senha havia sido mudada por um terceiro não autorizado. No entanto, a solicitação foi negada pela empresa.

A lei argentina, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, possui um rol de direitos aos titulares de dados (artigo 13 e seguintes), e, dentre eles, encontram-se o direito à informação e o direito de acesso. Entretanto, o Google não cumpriu com sua obrigação de informar o titular a respeito do tratamento de seus dados pessoais.

O Diretor da Agência, Eduardo Bertoni, ainda admitiu que, comparado às sanções impostas na Europa, o valor da multa de 280 mil pesos argentinos é economicamente muito baixo e concluiu que uma atualização da Lei de Proteção de Dados Pessoais, com correspondente reajuste das sanções, se faz necessária. 

Vale relembrar que em Janeiro de 2019, a autoridade francesa para proteção de dados (Comissão Nacional de Informática e Liberdade – CNIL) comunicou a decisão de multar o Google em 50 milhões de euros por insuficiência na informação dada aos usuários acerca da exploração de seus dados pessoais. A punição foi aplicada com base nova lei de privacidade da Europa, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

Fontes: Gobierno de Argentina e UOL. Imagem: Getty Images

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