Em matéria recente publicada no El País, foi divulgado um estudo de uma empresa de segurança digital que informou que três de cada quatro crianças com menos de 2 anos têm fotos on-line. De acordo com a pesquisa, as imagens publicadas são, principalmente, de crianças inferiores aos 6 anos de idade e são realizadas por seus pais e responsáveis. 

Tal prática nas redes sociais vai na contramão da tendência de proteção à privacidade e identidade de menores que deve ser seguida por todo o setor da comunicação. Para estudiosos, ganhou, até mesmo um termo próprio: “shareting”, a soma de share (compartilhar) e parenting (criação).

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Nesse sentido, a advogada Stacey Steinberg publicou um relatório em que analisou a privacidade das crianças na era das redes sociais. Segundo a advogada, os pais são guardiões das informações pessoais dos seus filhos e, por outro lado, também são aqueles que permitem a sua exposição. Tal exposição é uma fonte potencial de danos às crianças à qual ainda é prestada pouca atenção. 

Dentre os riscos para a exposição de imagens de crianças na Internet, são citados a pedofilia e o cyberbullying. Além disso, é levantado o questionamento acerca do consentimento do menor que, após os anos, poderá desgostar das imagens publicadas. 

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Como exemplo, temos casos recentes processos judiciais na Itália, na França e nos Estados Unidos em que crianças denunciaram seus pais pela exposição de suas imagens. Samuel Parram, advogado em temas tecnológicos, informou que “na França, as autoridades podem impor multas de até 45.000 euros (191.700 reais) mais um ano da prisão para quem publicar fotos íntimas dos filhos sem sua permissão”. No entanto, o mais comum é que um pai denuncie o outro por postar fotos dos seus filhos sem o seu consentimento. 

Em seu artigo, Stacey apontou que algumas das recomendações para os pais que desejem proteger seus filhos é familiarizar-se com as políticas de privacidade das redes sociais, criar alertas para quando o nome do seu filho constar em pesquisas do Google, além de sempre cogitar se a informação compartilhada poderá impactar o bem-estar e desenvolvimento da criança.

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No Brasil, a LGPD trata da proteção de dados de crianças e adolescentes em seu artigo 14, segundo o qual seus dados deverão ser tratados de acordo com o seu melhor interesse. De acordo com a lei, a hipótese de tratamento de dados pessoais de menores de idade deverá ser realizada a partir de consentimento específico dos seus pais os responsáveis.

Fonte: El País Brasil

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O art.5º da LGPD define os conceitos a saber, quais sejam:

1. Dado Pessoal: é qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (At. 5, I).

A informação em questão pode consistir em dados diretamente identificadores (nome; foto; biometria; impressão digital) ou dados indiretamente identificadoras (placa do veículo; número de cartão de crédito; endereço IP; número de cliente).

A LGPD determina uma categoria especial de dados pessoais, que beneficia de uma proteção especial, denominada dados pessoais sensíveis, definidos como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (item II art.5º).

A LGPD prevê também obrigações e direitos específicos com relação aos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Leia: A LGPD e a proteção de dados de crianças e adolescentes

2. Tratamento: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (Art.5 X).

Da leitura desta definição de “tratamento”, entende-se que o simples fato de estar em posse de dados pessoais caracteriza tratamento.

3. Controlador: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.

O Controlador é, portanto, o responsável pelas atividades da empresa que recolhe dados pessoal. Por exemplo, com relação aos dados dos empregados, o controlador será o empregador.

Veja também: Guia sobre a LGPD e a proteção de dados de empregados

4. Operador: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”. Em princípio, é subcontratado do Controlador. Por exemplo, um contador responsável pelo pagamento dos empregados de seu cliente e que mantem arquivos com dados pessoais desses empregados. Outro exemplo, empresa que oferem serviços de cloud computing.

5. Encarregado: “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.

Trata-se de uma nova função dentro da empresa, que consiste em conduzir o processo de adequação da empresa às regras da LGPD. Essa função pode ser atribuída a um empregado da empresa ou a um subcontratante, pessoa física ou jurídica. O Encarregado se assimila ao Data Protection Officer (DPO) criado pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados – RGPD.

O Encarregado é nomeado pelo Controlador e terá como funções principais: informar, aconselhar e monitorar a empresa sobre a conformidade e riscos da proteção de dados e ser um canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Veja também: A LGPD e a responsabilidade dos agentes com os dados pessoais

6. Autoridade Nacional (ANPD): “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.

Esta Autoridade Nacional foi criada quase um ano depois da LGPD, pela Lei n.13.853 de 08.07.2019. Ela é organizada pelo Capítulo IX da LGPD.

Ela é peça chave do sistema, pois ela deve regulamentar a LGPD, mas também fiscalizar e sancionar as empresas, além de proteger os titulares de dados pessoais e de promover as políticas públicas sobre proteção de dados pessoais. Sem a implantação de ANPD, a LGPD não poderá ser plenamente efetiva.

Em conclusão, este texto procura tratar sobre o que é a LGPD e os conceitos que fundamentam esta lei. Este artigo é uma iniciativa da LGPD Soluções para simplificar diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Nosso escritório é especializado em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Entre em contato conosco neste link  ou envie-nos uma mensagem por WhatsApp e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

A abordagem é sempre no sentido de preservar esse grupo sensível e minimizar os impactos e danos que possam ser gerados. Em matéria de proteção de dados de crianças e adolescentes o posicionamento permanece o mesmo. 

A Lei de Proteção de Dados (LGPD), com o mesmo cuidado, reservou uma seção especificamente para o tema. Se regular a proteção de dados é, por si só um grande desafio, como ajustar o tema às necessidades de uma geração que já nasce completamente imersa nesse ambiente? É necessário muito empenho. Em um contexto de tanta independência tecnológica, o artigo 14 da LGPD pretende coibir a coleta indevida de dados pessoais do público infantojuvenil.

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A LGPD inaugura seu texto estabelecendo o “objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” no artigo 1º. Todavia, a posição de vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes aspira ainda mais cuidados.

Por isso, o art. 14 da LGPD determina que dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser tratados em seu melhor interesse. O que significa que qualquer orientação ou decisão que os envolva deve ser o melhor e mais adequado para a satisfação dos seus anseios, podendo sobrepor, inclusive, aos interesses dos pais. 

A postura adotada pela LGPD sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes está em absoluta consonância ao ECA. O primeiro parágrafo do artigo 14 aponta que o esse tratamento de deve ser realizado mediante consentimento específico, sendo ele por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Esse parágrafo é um importante balizador de toda a sistemática dada pela LGPD ao tema. 

A partir dele é possível extrair o entendimento do parágrafo segundo do artigo. O qual determina que manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos são medidas que devem ser adotadas e que são esperadas do controlador. 

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O parágrafo terceiro da LGPD, por sua vez, permite a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico, mas o faz, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, ou para a proteção dessa criança ou adolescente.

Os dados deverão ser utilizados uma única vez e sem armazenamento e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros, sem consentimento. Essa hipótese parece oposta à posição que a LGPD pretende assumir, mas é aplicável às hipóteses de emergência, em que é necessário pronto atendimento e notificação e precisa-se contatar os responsáveis.

O parágrafo quarto da LGPD pretende impedir que os controladores estabeleçam o fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade como condição para a participação de crianças e adolescentes em jogos, aplicações de internet.

Ora, em uma sociedade em que os termos de uso não são lidos pelos adultos, não há que se esperar que as crianças e nem os adolescentes o façam. Por isso, como alternativa, a lei encontrou essa forma de limitar a atuação dos desenvolvedores.

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O parágrafo quinto da LGPD propõe um grande desafio ao controlador, o qual deve materializar a obrigação imposta pelo §1º. Assegurando-se que o consentimento foi dado pelo responsável, utilizando de recursos e esforços razoáveis e disponíveis para tanto.

Ocorre que, em um aparelho que permite o armazenamento e salvamento de diversas informações – números de cartões de crédito, senhas, dados bancários e etc. – e com toda a tecnologia disponível a essa geração muito habituada a esse ambiente a pergunta que surge é: Como identificar que o consentimento foi dado pela pessoa responsável, e não pela própria criança ou adolescente fazendo uso dos aparelhos?

Não há um gabarito único para a resposta, mas talvez o uso de reconhecimento facial ou de identificação digital possa ser uma solução.

O parágrafo sexto da LGPD encerra a abordagem do tema estabelecendo que a linguagem utilizada pelo controlador ao fornecer informações sobre o tratamento dos dados que realiza seja simples, clara e acessível. Mais uma vez a ideia é a de proteger o público mais vulnerável, cobrando transparência e clareza do controlador para que viabilize a informação aos responsáveis pelas crianças e adolescentes titulares dos dados e dos direitos.

A postura da Lei de Proteção de Dados, como se observa, é cuidadosa e busca minimizar eventuais impactos à esse público mais frágil.

Em conclusão, este texto procura tratar sobre como é a relação da LGPD com o tratamento de dados pessoais sensíveis. Este artigo é uma iniciativa da LGPD Soluções para esclarecer diversos temas relacionados à dados pessoais e a proteção deles. Somos especializados em direito empresarial e somos certificados Data Protection Officer (DPO) pelo Bureau Veritas. Conheça nossos serviços e veja como podemos ajudar a sua empresa se adequar à LGPD e não sofrer penalidades.

Imagem: Shutterstock